Justiça eletrónica: eficiência, transparência e proximidade
Objetivo
Justiça e Estado de Direito são indissociáveis no seu papel de garante das sociedades democráticas e onde o Acesso à Justiça é uma das suas pedras angulares.
Sempre cientes de que a Transformação Digital é mais do que a palavra “digitalização”, o caminho tem sido percorrido nos últimos 20 anos na União Europeia, com o objetivo de aproximar cada vez mais a tecnologia das reais necessidades dos cidadãos, ajudando a desenvolver maior eficiência, simplificação e celeridade nas respostas a essas necessidades.
A Estratégia e Plano de Ação EU e-Justice 2019-2023, mantendo o foco na eficiência e transparência, junta a componente digital com o objetivo de concretizar a visão de uma Justiça mais interoperável, generalizando a aplicação de princípios como “digital by default” e “only once”.
Alinhada com os mesmos objetivos, a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia identificou a digitalização da justiça como uma das prioridades do seu programa, promovendo a continuidade e o aprofundamento do processo de transição digital na Justiça. As linhas de ação definidas dão continuidade às que foram identificadas pela Presidência Alemã do último semestre de 2020, enquanto criam pontes com a Presidência Eslovena, que assume a presidência do conselho no último semestre de 2021.
A conferência de alto nível “Para uma Justiça eletrónica centrada nas pessoas” tem por objetivo promover a reflexão entre governos, organizações internacionais, academia, empresas e sociedade civil sobre o caminho já trilhado e os desafios que vamos ter de ultrapassar, numa Europa em mudança, onde a pandemia COVID 19, não pode deixar de fazer parte deste reajustamento futuro.
Como estão os governos a responder às expetativas e necessidades dos cidadãos? Quais os desafios e sucessos na transformação digital nos Tribunais? Como podem as tecnologias emergentes ser um acelerador para o Acesso à Justiça, tanto a nível nacional como europeu? Como antecipar e prevenir a exclusão social por falta de qualificações digitais? Como prevenir e assegurar a cibersegurança da informação e garantir a privacidade individual?
A Conferência, que decorrerá nos dias 26 e 27 de abril, juntará oradores de vários países, que partilharão o seu conhecimento e experiência, ao serviço de uma Justiça mais eficiente, próxima e digital.
Transformação Digital da Justiça: Hoje e Amanhã
Nos últimos 15 anos o digital by default ganhou uma importância fundamental como garante do acesso oportuno e ininterrupto à justiça e no incremento da robustez e resiliência dos sistemas de informação nacionais. Em muitos casos foram mudanças numa lógica de tornar eletrónicos os procedimentos, ganhando-se eficiência, um momento intermédio que pode anteceder a capacidade para fazer inovação radical.
Seja com as tecnologias já testadas, seja com a introdução de tecnologias emergentes - como são os casos da inteligência artificial, da realidade aumentada, blockchain ou da internet das coisas - a Justiça, nacional e europeia, está comprometida em continuar a percorrer o caminho da transformação digital, prosseguindo os princípios de equidade, transparência e de proteção dos direitos humanos.
Quais os desafios, tecnológicos, funcionais, culturais, regulamentares, com que o sistema judicial se confronta no processo de digitalização? Qual a importância do fator humano na decisão judicial?
Como se aplica o “digital por definição” à função registal? Quais as repercussões do digital na segurança jurídica de atos e documentos? Que perspetivas de evolução podem ser desenhadas para que a eficiência radique também na proximidade entre os serviços e os cidadãos?
Durante o período pandémico, a ação da Justiça foi marcada pelo recurso exponencial da comunicação através de vídeo. É um novo paradigma que veio para ficar? Quais as implicações no funcionamento das organizações?
Acesso à Justiça: Uma Perspetiva Multidimensional
O acesso à justiça é um processo de abordagem multidimensional ancorado na própria diversidade da existência e experiência humana (recursos, necessidades, geografia, etc.) que evoluí e se transforma de forma plástica, em interação com o meio social e natural, nem sempre de forma previsível.
A pandemia causada pela COVID-19 é disto exemplo, tendo colocado sérios desafios aos sistemas de justiça pela deterioração económica e social das condições de existência de cidadãos e empresas.
A que novas necessidades legais têm os sistemas de justiça europeus ser capazes de responder, de forma integradora e sustentável? Como responder às novas necessidades das empresas? Que impactos existem para grupos com uma posição, mais vulnerável, em especial as mulheres, no que concerne ao acesso à Justiça, e que respostas podem ser dadas?
As mulheres na Justiça e Justiça Para as Mulheres
O mundo da Justiça no feminino. Uma conversa entre mulheres cujo percurso passou ou ainda passa por funções governamentais, em organizações internacionais e da sociedade civil. As suas experiências e a sua visão para o futuro sobre como tornar a justiça mais próxima das mulheres.
Transformação Digital na Justiça: Visão Europeia
É um dado adquirido de que a sociedade mudou. O eletrónico tornou-se o procedimento atual, o zeitgeist. E, por essa razão, a Comunicação Da Comissão Sobre Digitalização Da Justiça, Uma Panóplia De Oportunidades, de 2 de dezembro de 2020, define uma nova abordagem para a digitalização da justiça com base num conjunto abrangente de instrumentos jurídicos financeiros e informáticos a utilizar pelos vários intervenientes nos sistemas judiciais.
A justiça eletrónica constitui-se como um elemento central da estratégia e cooperação europeias, e o e-CODEX estabelece-se como um projeto de referência da digitalização da cooperação judicial transfronteiras.
Como eliminar barreiras e obstáculos para cidadãos, empresas e profissionais legais na Europa? Quais as vantagens da plataforma e-CODEX para o universo judiciário? Quais os desafios europeus que a interoperabilidade entre sistemas tem de responder?
Tecnologia e Inovação Para Uma Melhor Justiça
A tecnologia ao serviço de Justiça passa por um novo olhar, por vezes, radical, mas sempre capaz de trazer mais valia para os sistemas tecnológicos da Justiça.
A visão das empresas, muitas fazendo parte do ‘ecossistema LegalTech’, concretizada em produtos que utilizam tecnologias de ponta, são o ponto de partida para a reflexão sobre Indústria 4.0 e o seu impacto na Justiça.
Como pode a tecnologia suportar a concretização de uma Justiça centrada nas pessoas? Que inovações podem ser introduzidas para melhorar a relação do cidadão com a Justiça e responder às suas necessidades legais? Qual o ambiente (político, social, financeiro) que favorece o desenvolvimento e disseminação de produtos inovadores na Justiça?
Ética Digital, Cibersegurança e Identidade Digital
A sociedade digital, levanta questões éticas e de controlo de privacidade no mundo da cibersegurança. A presença, hoje global, da tecnologia na vida dos cidadãos, das empresas, latu sensu dos Estados, comporta riscos que devem ser identificados, prevenidos e controlados. Direitos fundamentais, segurança da informação e em última análise, a democracia e o Estado de Direito, podem ser colocados em causa.
A digitalização é sinónimo de perda de privacidade? Como se constrói a ética digital? Como garantir os direitos no mundo digital? Como prevenir a cibercriminalidade?
Que justiça queremos no futuro?
A Conferência de Alto Nível “Para uma Justiça eletrónica centrada nas pessoas” vem provar que todas as partes interessadas estão empenhados numa Europa resiliente e capaz de responder ao desígnio que é uma justiça acessível a todos. Uma justiça capaz de resolver questões, mas que não seja longínqua. A tecnologia tem de ser o motor desse processo.
O mundo encontra-se num ponto de viragem onde o ponto de maturação tecnológica permite à justiça produzir os sistemas mais eficientes em otimização de custos e recursos. Não obstante, esta evolução é concomitante às necessidades geradas pela experiência operacional do sistema. Para uma verdadeira mudança na cultura de transição para o digital, os sistemas de justiça e a justiça eletrónica têm de ser desenvolvidos em torno das necessidades legais das pessoas conforme elas as vivenciam, a partir da sua perspetiva.
Apenas colocando as pessoas no centro das reformas e transformações do sistema de justiça, desenvolvendo serviços mais adequados às suas necessidades e capacidades, se poderá concretizar uma visão holística para o ecossistema da justiça - com o empenho conjunto dos políticos, das classes profissionais, das empresas do legal tech, e de todos os intervenientes relevantes.