COVID-19 - Medidas adoptadas pela Justiça
Reabertura das conservatórias de Registos
Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia - Justiça

Prioridades

A concretização dos objetivos definidos para a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia envolve as diferentes áreas governativas, que elegeram as suas linhas políticas de intervenção.

No caso da Justiça pretende-se assegurar o direito de acesso à Justiça, em particular dos adultos vulneráveis, dar continuidade ao processo de digitalização, proteger os cidadãos contra a contrafação de produtos, proteger e reforçar os direitos fundamentais e o Estado de Direito, combater o terrorismo, a criminalidade organizada e a cibercriminalidade e reforçar a cooperação judiciária penal e civil, bem como a cooperação policial nas áreas que relevam da sua esfera de ação.

Foram, assim, identificadas as seguintes prioridades:

  • Proteção dos adultos vulneráveis

A proteção dos adultos vulneráveis que, por virtude de uma deficiência ou insuficiência nas suas capacidades, enfrentam desafios e dificuldades agravados no exercício dos seus direitos, na defesa dos seus interesses e no acesso à justiça é um tema que deve ser colocado na agenda europeia. Será avaliado o estado atual de proteção no espaço da União e promovidas iniciativas com vista à adoção de medidas para aproximação legislativa e de reconhecimento de decisões judiciais, no âmbito da cooperação judiciária em matéria civil, bem como para o efetivo exercício de direitos no processo penal, enquanto arguidos, suspeitos ou testemunhas, e para o reforço da sua proteção enquanto vítimas de crimes.

Ações a desenvolver:

  • Dar resposta aos desafios enfrentados pelos adultos vulneráveis ​​na proteção e no exercício dos seus direitos e no acesso à justiça no espaço da UE
  • Promover a avaliação sobre o estado atual de proteção no espaço da União e de iniciativas com vista à adoção de medidas para aproximação legislativa e de reconhecimento de decisões judiciais, no âmbito da cooperação judiciária em matéria civil e para o efetivo exercício de direitos no processo penal
  • Promover iniciativas com vista à adoção de medidas para aproximação legislativa e de reconhecimento de decisões judiciais, no âmbito da cooperação judiciária em matéria civil

  • Promover iniciativas com vista à adoção de medidas para aproximação legislativa ou outras para garantir o efetivo exercício de direitos no processo penal, enquanto arguidos, suspeitos ou testemunhas, e para o reforço da sua proteção enquanto vítimas de crimes.

  • A utilização de novas tecnologias ao serviço da Justiça

A utilização de novas tecnologias ao serviço da Justiça, cuja relevância a COVID-19 tornou ainda mais evidente, assume particular relevância, pelo que merecerá atenção a interoperabilidade dos sistemas jurídicos e judiciários europeus e dos sistemas informáticos dos Estados-membros, bem como a negociação da proposta de Regulamento e-CODEX, enquanto ferramenta digital para melhorar a cooperação entre no espaço europeu. A utilização da inteligência artificial nos sistemas de justiça, bem como as questões de responsabilidade civil emergentes da sua utilização merecerão também a devida consideração.

Ações a desenvolver:

  • Negociação da proposta de Regulamento e-CODEX
  • Implementação da Comunicação da Comissão sobre a Digitalização da Justiça
  • Desenvolvimento do Plano de Ação para a Justiça Eletrónica Europeia
  • A contrafação, nas suas ligações à criminalidade organizada

A contrafação, nas suas ligações à criminalidade organizada, coloca graves riscos á saúde pública e á segurança dos cidadãos, fazendo aumentar o trabalho clandestino, a imigração ilegal e o tráfico de pessoas. Pretende-se reforçar a cooperação policial e judiciária, nomeadamente através de uma aproximação das legislações nacionais, atento o crescente envolvimento de grupos criminosos organizados no fabrico, distribuição e venda de produtos contrafeitos, recorrendo cada vez mais à utilização da internet e das redes sociais.

Ações a desenvolver:

  • Reforçar a cooperação no combate à contrafação associada à criminalidade organizada tendo em vista a proteção dos direitos de Propriedade Intelectual através do Direito Penal
  • Cooperação judiciária em matéria penal e civil
    • Implementação da Procuradoria Europeia
    • Reforçar a cooperação no combate à contrafação associada à criminalidade organizada, tendo em vista a proteção dos direitos de Propriedade Intelectual através do Direito Penal
    • Prova eletrónica
      • Negociação do pacote prova eletrónica com o Parlamento Europeu
      • Negociação do Acordo entre a UE e os EUA em matéria de prova eletrónica
      • Negociação do Segundo Protocolo Adicional à Convenção Cibercrime
    • A implementação da Estratégia Europeia sobre os Direitos das Vítimas 2020-2025
    • Negociação da proposta de Regulamento sobre cessão de créditos
  • Direitos fundamentais e Estado de Direito
    • Revisão da Estratégia de aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais
    • Follow-up do Relatório sobre a cidadania europeia
    • Revisão do Regulamento que criou a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA)
    • Reforço do combate à discriminação, ao racismo, à xenofobia e ao discurso de ódio
    • Adesão da UE à Convenção Europeia dos Direitos Humanos
  • Cooperação policial (matérias Justiça)
    • Revisão do Regulamento Europol
    • Reforço do combate ao terrorismo, à criminalidade organizada e à cibercriminalidade
    • Conclusão do atual Ciclo Político para a luta contra a Criminalidade Internacional Grave e Organizada e o lançamento do próximo Ciclo
    • Implementação da Estratégia Europeia sobre os Direitos das Vítimas 2020-2025
    • Inclusão da contrafação nas prioridades do EMPACT para o período 2021-2025
    • Reforçar a cooperação entre os Estados-membros e as agências europeias (EUROJUST e EUROPOL), bem como com países terceiros.