Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia

Portugal preside ao Conselho da União Europeia no primeiro semestre de 2021. Cabe à Ministra da Justiça presidir às reuniões dos Conselhos de Ministros da Justiça e Assuntos Internos e representar o Conselho junto de outras instituições da UE.

As prioridades da Justiça na Presidência Portuguesa

A Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia (UE) decorre entre 1 de janeiro e 30 de junho de 2021, num momento particularmente difícil, em que a pandemia de COVID-19 e as suas consequências socioeconómicas representam um desafio sem precedentes para a UE e os seus Estados-membros.

Sob o lema "Tempo de agir: por uma recuperação justa, verde e digital", Portugal procura promover a recuperação, a coesão e os valores europeus, bem como a União Europeia como líder na ação climática, acelerar a transformação digital ao serviço dos cidadãos e das empresas, valorizar e reforçar o modelo social europeu e promover uma Europa aberta ao mundo.

A proteção e o reforço do Estado de Direito na União Europeia, a promoção da igualdade de oportunidades e a luta contra todas as formas de discriminação, a adesão da União à Convenção Europeia dos Direitos Humanos e a revisão da Estratégia de aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais, assim como a revisão do Regulamento da Agência dos Direitos Fundamentais, constituem prioridades de âmbito geral, com projeção na área da Justiça.

Em concreto, na área da Justiça, foram identificadas as seguintes prioridades:

A proteção dos adultos vulneráveis
A utilização de novas tecnologias ao serviço da Justiça
A contrafação, nas suas ligações à criminalidade organizada

Continuarão também a ser desenvolvidos trabalhos noutras áreas da Justiça, nomeadamente:

A cooperação judiciária em matéria penal e civil
O reforço e proteção dos Direitos fundamentais e do Estado de Direito
A prevenção e o combate ao terrorismo, à criminalidade organizada e à cibercriminalidade